Designa a autoridade trânsito e organiza as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI no Município de São Paulo.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta o procedimento de aplicação das sanções previstas nas Resoluções do Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o Cadastro de Tripulantes e Fiscais das Operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova o Manual de Fiscalização do Transporte Diferenciado - Modalidade Fretamento - e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova o Manual de Fiscalização do Transporte Diferenciado - Modalidade Motofrete - e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova o Manual de Fiscalização do Transporte Diferenciado – Modalidade Carga a Frete - e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova o Manual de Fiscalização do Transporte Diferenciado – Modalidade Escolar e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
